EXAME DE ORDEM – OAB

O QUE É O EXAME DE ORDEM DA OAB?

A aprovação no Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é requisito necessário para a admissão nos quadros da OAB e para o exercício da atividade advocatícia em território nacional, nos termos da Lei n° 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. Como instrumento normativo de regulação profissional previsto na Constituição Federal (art. 5º, XIII, CF) e em legislação específica (art. 3º e 8º, IV, Lei nº 8.906/94), o Exame procura mensurar a qualificação do bacharel para exercer a profissão, isto é, aferir se o examinando apresenta o conhecimento teórico e prático mínimo para a inscrição profissional e a prestação dos serviços de advocacia à sociedade brasileira.

Como pré-requisito à atuação profissional do advogado no Brasil, o Exame de Ordem é também um instrumento essencial de incentivo à qualificação do ensino jurídico e da qualidade dos serviços profissionais oferecidos no país, contribuindo de forma decisiva para assegurar aos cidadãos brasileiros o exercício de seus direitos constitucionais e a defesa do interesse público.

O Exame é oferecido três vezes por ano, sendo atualmente a FGV Projetos (Fundação Getúlio Vargas) a responsabilidade pela organização, incluindo a produção das questões, aplicação da prova e divulgação dos resultados.

No momento da inscrição, além de optar pela Seccional participante do Exame Unificado, o examinando indica a área jurídica em que deseja realizar a prova prático-profissional: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário.

Obs: Poderá realizar o Exame de Ordem o estudante de Direito que, na data de inscrição, esteja matriculado nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito.

QUAL O FORMATO DA PROVA?

Em termos de estrutura, o Exame de Ordem é composto por 02 fases, ambas de caráter eliminatório. Na primeira, os examinandos são submetidos a uma prova escrita objetiva sem direito à consulta de material de apoio. Na segunda, realizam uma prova prático-profissional com consulta ao material de apoio previsto no edital, sem qualquer anotação ou comentário.

1ª Fase:

A prova objetiva é composta de 80 questões e tem caráter generalista, procurando avaliar o conhecimento acumulado ao longo do curso de graduação. Ela abrange as diferentes áreas do conhecimento jurídico, mas reserva um maior número de itens para as disciplinas do campo principal. Para ser aprovado nessa fase, o examinando deve acertar o mínimo de 40 questões (isto é, obter 50% de aproveitamento).

2ª Fase:

Na segunda fase, o examinando deve realizar uma prova prático-profissional, com acesso ao material de consulta previsto no edital. Ela é composta por 01 peça profissional (valendo 5,0 pontos) e 04 questões práticas (valendo 1,25 ponto cada), sob a forma de situações-problema, que serão respondidas de forma discursiva. O conteúdo da segunda fase busca avaliar o raciocínio jurídico e a consistência da fundamentação, a capacidade de interpretação e de exposição do fato jurídico e o conhecimento de técnicas profissionais. O examinando que obtém nota igual ou superior a 6,0 pontos na prova prático-profissional é considerado aprovado, estando apto à prática profissional e a ser integrado ao quadro de advogados da OAB.

MATERIAL DE APOIO