Proteção da vida e da liberdade, regras de trânsito, celebração de contratos, relações trabalhistas, cuidado de crianças e idosas(os), combate à violência de gênero… As leis estão presentes em todos os momentos do nosso cotidiano. Elas refletem valores e princípios estruturantes para que uma sociedade possa conviver em harmonia. E com o objetivo de reforçar a valorização desse instrumento essencial para o convívio social, comemora-se, neste 10 de julho, o Dia Mundial da Lei.
Celebrada inicialmente nos Estados Unidos no dia 1º de maio, a data logo ganhou adesão de outras nações e passou a ser comemorada em 10 de julho. Desde 1965, o Dia Mundial da Lei ressalta a importância de se cumprir as normas que orientam nossa conduta.
Maycon Raulino Coelho, professor do curso de Direito da Faculdade Florence
O professor Maycon Raulino Coelho, do curso de Direito da Faculdade Florence, comenta que o dia da Lei surge, primeiramente, nos EUA e, posteriormente, várias nações adotaram a data de 10 de julho como o Dia da Lei. “A ideia é que, com esta celebração, haja uma reflexão sobre como a lei está presente no cotidiano. Através dos dispositivos legais podemos aprender, inclusive, sobre os usos, costumes, a cultura e as normas de condutas de uma sociedade. Também são as leis que garantem direitos e deveres. A nossa atual Constituição, por exemplo, é reconhecida como “Constituição Cidadã”, pois ela trouxe um novo olhar para a democracia, a participação popular e a garantia novos direitos aos cidadãos”, conta.
Segundo o professor Maycon, as leis são criadas a partir de projetos de lei propostos pelos senadores, deputados, comissões específicas, presidente da República, STF, tribunais superiores, procurador-geral da República ou pelos próprios cidadãos nos projetos de iniciativa popular. “Após aprovação do Congresso (a maioria em comissões específicas) elas são encaminhadas para sanção presidencial. Também podem ser Leis Municipais e Estaduais, cada uma passando pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito (a) ou Governador (a). Importante destacar que qualquer Lei só tem validade a partir do momento que é publicada no Diário Oficial (seja da União, do Estado ou do Município), sendo esta publicidade importante, já que todos temos que obedecer às leis, não podendo invocar que as desconhecemos”, explica.
As leis são criadas a partir das necessidades ou interesses comuns dos cidadãos, com o propósito de facilitar ou aperfeiçoar o convívio social. As leis orientam a conduta da população, empresas, governo e demais órgãos públicos. Todo brasileiro ou estrangeiro que esteja em nosso país tem a obrigação de respeitar as leis locais.
No Brasil, temos as leis complementares, ordinárias e delegadas, dentre outros instrumentos que compõem nosso processo legislativo. Quanto ao início do processo de elaboração da lei, além da iniciativa de parlamentares, chefes do Executivo e de outros Poderes e instituições, há as lei de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. Além desse caso, outros três projetos propostos pela população viraram lei.
Importância da data
O professor Maycon ressalta que a lei é base essencial para se buscar uma sociedade mais justa e igualitária “A comemoração desse dia reforça às pessoas a importância de se viver em uma sociedade democrática e de compreensão de seus próprios direitos. Além disso, é importante comemorar o dia da Lei para que as pessoas não ligadas diretamente ao Direito possam aprender um pouco sobre a importância delas e, especialmente, terem consciência de que elas são um produto da vontade política dos legisladores e, por isso, a participação das pessoas na vida política do país é absolutamente fundamental para criarmos uma democracia cada vez mais sólida e presente na vida dos cidadãos”, complementa.
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